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Determinando a abertura de concurso público para o licenciamento de Farmácias em concelhos da Brava, São Lourenço dos Órgãos e Paúl
DESPACHO Nº 07/DGFM/2014
Visando melhorar a assistência farmacêutica e garantir o acesso facilitado à população de medicamentos e produtos de saúde com qualidade eficácia e segurança, o Ministério da Saúde no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (P.N.D.S.) estipulou o aumento de farmácias de forma a garantir uma cobertura eficaz à população.
De acordo com o Decreto-Lei nº 34/2007, de 24 de Setembro que regula o acesso à actividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina, artigo 9º, no número 1) o licenciamento de novas farmácias é precedido de concurso público, numero 2) o concurso público é aberto por despacho do Director Geral da Farmácia…ouvidas os Delegados de Saúde do Concelho da área de instalação da farmácia, a ARFA e a ADECO…
Após análise da distribuição demográfica e geográfica das farmácias existentes, foram identificados os Concelhos da Brava, São Lourenço dos Órgãos e Paúl, como sendo prioritários, pelo facto de não possuírem nenhuma farmácia.
Foram ouvidos a ARFA, a ADECO e as Delegacias de Saúde dos respectivos concelhos.
Assim, nos termos e no uso da faculdade conferida pelos números 1), 2) e 3) do artigo 9º, do Decreto-Lei 34/2007 de 24 de Setembro,
DETERMINO:
A abertura de concurso público para o licenciamento de uma Farmácias em cada um dos seguintes concelhos: Brava, São Lourenço dos Órgãos e Paúl.
Praia, 15 de Dezembro de 2014.
A Directora Geral
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/Ângela Silvestre/