Entra em vigor no nosso ordenamento jurídico, o decreto-lei 21/2018 de 3 de maio, que define o estatuto profissional do funcionário que integra a carreira de enfermagem, aprovado em sede do Conselho de Ministros no passado dia 25 de abril.

Este diploma tem como propósito de ser o garante do exercício da atividade de enfermagem no Serviço Nacional da Saúde, promovendo a estabilidade, a permanente formação, o incentivo à investigação, a organização entre demais objetivos.

Trata-se de um registo orientador da Carreira de Enfermagem que tem como propósito estimular o desenvolvimento profissional do Enfermeiro e os desafios preconizados para o Sector da Saúde, sem se descuidar de princípios orientadores das ações da classe.

O diploma visa dignificar o exercício da atividade de Enfermagem e permitir uma gestão eficaz e eficiente desse Recursos Humanos disponíveis no Sector daSaúde.

Com este diploma pretende-se, por um lado, instituir uma carreira única de enfermagem, compreendendo área hospitalar, área de saúde pública e área de investigação, bem como tornar os mecanismos de evolução na carreira mais flexíveis e lógicos, compatíveis com princípios como a transparência e a imparcialidade.

Um dos propósitos maiores prende-se com a valorização dos profissionais de saúde como um dos eixos basilares de edificação de um Sistema Nacional de Saúde mais robusto e, portanto, cada vez mais solidário e mais universal no que toca à proteção e à promoção da saúde em Cabo Verde.

De realçar que, o Programa do Governo procura assim valorizar os profissionais de saúde, quantitativa e qualitativamente, incrementando a sua motivação e garantindo a equidade e a transparência na sua gestão.

foto decreto lei carreira de enfermagem

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