Propostas de portaria para as receitas de controlo especial e para as receitas renováveis submetidos a consulta pública

Informamos ainda que a consulta pública decorre de 17 de julho a 17 de agosto de 2017.

Consulte os seguintes documentos propostas de portaria:

  • Nota (informações gerais sobre a consulta) PDF
  • Portaria Receita Médica Renovável (presente diploma visa aprovar o modelo de receita renovável) PDF
  • Portaria Receita Controlo Especial  presente ( a portaria aprova o modelo de receita de controlo especial) PDF

 

 

 

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