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1. A Direcção Geral de Farmácia e Medicamento adiante designado de DGFM, é o serviço que tem por missão definir, regulamentar, executar e avaliar a Política Farmaceutica Nacional para a protecção da saúde pública, e garantia de acesso dos profissionais de saude e dos cidadões a medicamentos e produtos de saude, de qualidade, eficázes e seguros, bem como da coordenação e apoio técnico a gestão dos equipamentos médico-hospitalar, á qual compete, designadamente:

 

  • Promover e participar na definição da política relativa à produção, comercialização, importação, exportação, reexportação, controlo e consumo de medicamentos, ou outros Produtos de Saúde e Equipamentos Médicos - Hospitalares;
  • Assegurar o planeamento e execusão da formação, qualificação e capacitação dos recursos humanos da actividade investigadora e técnica, em materia de medicamentos e farmácia
  • Garantir a qualidade dos medicamentos;
  • Licenciar os estabelecimentos industriais e comerciais que produzem e comercializem medicamentos e acessórios farmacêuticos;
  • Estudar e propor diplomas legais na área farmacêutica, bem com o assegurar o seu cumprimento;
  • Manter actualizada a registo das farmácias, postos de venda de medicamentos, laboratórios de produção farmacêutica, armazéns de medicamentos e de produtos farmacêuticos;
  • Planificar as necessidades em medicamentos, outros produtos farmacêuticos e acessórios farmacêuticos, visando a cobertura eficiente das necessidades;
  • Colaborar com os departamentos competentes no estabelecimento de critérios para a formação de preços de venda dos medicamentos ao público, bem como das margens de comercialização;
  • Garantir a cumprimento das obrigações internacionais assumidas no âmbito das actividades farmacêuticas nomeadamente, os protocolos relativos a medicamentos e outras substâncias potencialmente tóxicas, estupefacientes e psicotrópicas;
  • Colaborar na definição e na execução da política nacional da saúde;
  • Propor a actualização da Lista Nacional de Medicamentos;
  • Promover a formação dos profissionais de farmácia
  • Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Ministro.

 

2. A Direcção Geral de Farmácia é dirigida por um Director Geral e integra os seguintes Serviços:

  • Direcção dos Produtos farmacêuticos, das Farmácias e da Fiscalização e Inspecção farmacêuticas;
  • Direcção de Controlo de Qualidade dos Produtos farmacêuticos;
  • Serviços de Aprovisionamento e Distribuição de Medicamentos.


A Directora:

Ângela Silvestre

Tel: (+238) 261 01 12 / 261 01 07
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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